1. A IRT
  2. Instrumentos de Gestão
  3. Relatório das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, nos termos do DLR n.º 5/2019/A, de 4/02

A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 22-02-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3560/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43210 Iniciativa São Miguel 3422/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Em Conformidade
3559/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3421/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3559/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3421/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3550/2025/P/P - 1A 07-01-2026 42990 Iniciativa São Miguel 3412/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.2 - Mapa de horário de trabalho existente mas não afixado Regularizada
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3543/2025/P/P - 1A 07-01-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3408/2025/V/P 17-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3542/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3407/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3542/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3407/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3542/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3407/2025/V/P 17-10-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3529/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3396/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3529/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3396/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3537/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3403/2025/V/P 17-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3520/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3386/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3520/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3386/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Recomendação
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3168/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3032/2025/V/P 15-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3167/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01494 Iniciativa São Miguel 3031/2025/V/P 15-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3166/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3029/2025/V/P 15-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3163/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3027/2025/V/P 15-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3162/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3026/2025/V/P 15-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3045/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 2913/2025/V/P 03-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.10 - Obstrução ao gozo de, pelo menos, 10 dias úteis consecutivos de férias Recomendação
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3038/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2906/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.6 - As férias não foram gozadas no ano civil em que se venceram sem que se verificasse alguma das exceções previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 240.º CT Recomendação
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3037/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01470 Iniciativa São Miguel 2905/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.1 - O empregador não garantiu a duração mínima do período de férias Recomendação
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3041/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2910/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.5 - Registo de tempos de trabalho existente mas incompleto, faltando a indicação das horas de início e/ou termo e/ou interrupções e/ou intervalos da jornada diária Recomendação
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3047/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01485 Iniciativa São Miguel 2915/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3049/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 2917/2025/V/P 03-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade