Salário Mínimo Atualizado - Inspeção Regional do Trabalho - Portal (azores.gov.pt)
¡ Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro - Retribuição mínima mensal garantida nacional;
¡ Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril - Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
¡ Decreto Legislativo Regional nº 24/2010/A, de 22 de julho - Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores.
¡ Resolução do Conselho do Governo nº 157/2011, de 23 de dezembro - Fixa o calendário para a recolha da informação social das empresas previstas nas diferentes alíneas do nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 24/201A, de 22 de julho.
Decreto Legislativo Regional nº23/2021/A, de 22 de julho - Duração do período experimental;
¡ Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de outubro - Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
¡ Portaria de 02/05/1975, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, nº 18, de 15 de maio - Estabelece o regime de regulamentação de trabalho para os porteiros de prédios urbanos, alterada pela Portaria de 20/06/1975, no Boletim do Ministério do Trabalho nº 24, de 29 de junho, com retificação publicada no Boletim do Ministério do Trabalho nº 14, de 30 de julho de 1976.
¡ Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
¡ Lei nº 22/2019, de 26 de fevereiro - Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.
Decreto- Lei nº 105/2021, de 29 de novembro - Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro.
Portaria nº 13-A/2022, de 4 de janeiro - Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
Portaria nº 29-B/2022, de 11 de janeiro - Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
¡ Decreto-Lei nº 280/1993, de 13 de agosto - Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Declaração de retificação nº 202/93, de 25 de outubro e a Lei nº 3/2013, de 14 de janeiro.
¡ Lei nº 29/2018, de 16 de julho (transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Coselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração á Lein.º 146/2015, de 9 de setembro)
Lei nº 15/97, de 31 de maio - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro (transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo de embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios)
¡ Decreto-Lei nº 44/2013, de 2 de abril - Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
¡ Lei nº 54/2017, de 14 de julho - Estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de representação ou intermediação.
¡ Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Portaria nº 235/2020, de 8 de outubro - Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos.
Portaria nº 230/2020, de 30 de setembro - Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos.
¡ Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho;
¡ Decreto-Legislativo Regional nº 29/2010/A, de 9 de novembro - Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
¡ Decreto-Lei nº 117/2012, de 5 de junho - Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário;
¡ Portaria nº 44/2012, de 13 de fevereiro - Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 561/2006, do PE e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) nº 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
¡ Lei nº 27/2010, de 30 de agosto - Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário;
¡ Portaria nº 222/2008, de 5 de março - Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março;
¡ Portaria nº 983/2007, de 27 de agosto - Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transporte ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho;
¡ Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de julho - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário;
¡ Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento e do Conselho de 15 de março - Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários;
¡ Decreto nº 324/73, de 30 de junho - Aprova o Acordo Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários - AETR.
¡ Lei nº 24/2010, de 30 de agosto - Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.
¡ Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro - Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
¡ Decreto-Lei nº 30/88, de 3 de fevereiro - Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercicio de atividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercicio das referidas atividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro.
¡ Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
¡ Portaria n.º 84/2015, de 20 de março - Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho;
¡ Lei nº 3/2011, de 15 de fevereiro - Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente.
¡ Lei nº 46/2006, de 28 de agosto - Proíbe e pune a discriminação em função da deficiência de risco agravado de saúde.
¡ Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro - Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.
¡ Lei nº 23/2007, de 4 de julho - Aprova regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saida e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
¡ Lei n.º 2/2023, de 21 de janeiro - Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício.
¡ Lei nº 71/2013, de 2 de setembro - Regulamenta a Lei nº 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
¡ Lei nº 40/2013 2, de 28 de agosto - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
¡ Lei nº 39/2012, de 28 de agosto - Aprova o regime de responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).
¡ Portaria nº 55/2012, de 9 de março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;
¡ Portaria nº 48/2012, de 27 de fevereiro - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor de energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.
¡ Lei n.º 9/2009, de 4 de março - relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
¡ Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de junho - Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares.
Portaria n.º 292-A/2003, de 29 de setembro - Fixa os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social, nos termos do artigo 168.º do Código do Trabalho.
Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Estabelece o sistema de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
¡ Lei nº 107/2009, de 14 de setembro - Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e da Segurança Social.
¡ Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril - Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade;
¡ Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição das prestações do subsistema de proteção familiar e às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários.
¡ Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro - Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
¡ Portaria nº 8-B/2007, de 3 de janeiro - Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime juridico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro;
¡ Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas;
¡ Decreto-Lei nº 65/2012, de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
¡ Lei nº 29/2017, de 30 de maio - Relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
¡ Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho , regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
¡ Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Código do Trabalho Art. 281º a 284º - Estabelece os príncipios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho;
¡ Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho - Estabelece os príncipios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços;
¡ Portaria nº 71/2015, de 10 de março - Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde;
¡ Portaria nº 255/2010, de 5 de maio - Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho;
¡ Portaria nº 275/2010, de 19 de maio - Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de Serviços de SST;
¡ Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro - Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho.
¡ Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
¡ Lei nº 79/2019, de 2 de setembro - Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
¡ Lei nº 102/2009, de 10 de setembro Artº 61º a 72º - Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores;
¡ Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho Artº 66º - Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores;
¡ Lei nº 102/2009, de 10 de setembro Artº 50º a 60º - Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no artº 62º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho;
¡ Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho Artº 62º - Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
¡ Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho Artº 283º e 284º - Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
¡ Lei nº 98/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação de profissionais, nos termos do art. 284º do Código do Trabalho;
¡ Lei nº 48/2023, de 22 de agosto - Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais;
¡ Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de janeiro - Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
¡ Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de maio - Indice Codificado das doenças profissionais. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de julho;
¡ Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril - Fundo de acidentes de trabalho. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho, Decreto-lei nº 185/2007, de 10 de maio e Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro;
¡ Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho - Suspende o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril;
¡ Portaria nº 423/2023, de 11 de dezembro- Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024;
¡ Portaria nº 256/2011, de 5 de julho - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes;
¡ Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio - Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
¡ Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de outubro - Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-lei nº 106/2017, de 29 de agosto;
¡ Decreto - Lei nº 106/2017, de 29 de agosto - Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
¡ Lei nº 42/2012, de 28 de agosto - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
¡ Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto - Aprova o Sistema da Indústria Responsável;
¡ Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/A, de 17 de janeiro - Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma os Açores. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto Legislativo Regional nº 12/2015/A, de 16 de abril e Decreto Legislativo Regional nº 25/2021/A, de 12 de agosto;
¡ Decreto Regulamentar Regional nº 28/2021/A, de 18 de novembro - Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores,
¡ Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro - Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável;
¡ Despacho nº 11187/2014, de 11 de agosto - Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais.
¡ Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei nº 113/99, de 3 de agosto;
¡ Portaria nº 987/93, de 6 de outubro - Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
¡ Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.
¡ Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, alterada pela Lei n.º 40/2019, de 21 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
¡ Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril - Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente.
¡ Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de abril - Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro.
¡ Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica;
¡ Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, transpondo a Diretiva 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustivel irradiado e dos resíduos radiotivos;
¡ Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de dezembro - Estabelece as obrigações dos titulares de licenças de instalações nucleares;
¡ Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente.
¡ Lei nº 25/2010, de 30 de agosto - Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Declaração de Retificação nº 33/2010 de 27 de outubro.
¡ Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de setembro - Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído);
¡ Decreto Legislativo Regional nº 23/2010/A, de 30 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 26/2010, de 27 de agosto - Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora.
¡ Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de fevereiro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
¡ Decreto-Lei nº 121/2013, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde.
¡ Lei n.º 64/2017 de 7 de agosto - Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.
¡ Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho;
¡ Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de novembro - Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
¡ Decreto-Lei nº 479/85, de 13 de novembro - Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
¡ Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos;
¡ Despacho nº 27707/2007, de 10 de dezembro - Implementação do Regulamento REACH;
¡ Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro Artigo 7.º, alínea K – Identifica as atribuições da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI, DPR, no âmbito do REACH.
¡ Decreto-Lei nº 98/2010, de 11 de agosto - Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro e Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto;
¡ Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura.
¡ Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro - Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas;
¡ Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro - Remoção de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro;
¡ Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho - Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho;
¡ Decreto Legislativo Regional nº 12/2009/A, de 28 de julho - Proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho;
¡ Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho - Estabelece a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
¡ Decreto-Lei nº 236/2003, de 30 de setembro - Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
¡ Decreto Legislativo Regional nº 31/2010/A, de 17 de novembro - Estabelece as medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais;
¡ Portaria nº 32/2015, de 13 de março - Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores a que as entidades públicas ou privadas, que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3º do Decreto Legislativo Regional nº 31/2010/A, de 17 de novembro.
¡ Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;
¡ Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro - Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior.
¡ Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de junho - Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios.
¡ Decreto-Lei nº 214/95, de 18 de agosto - Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a proteção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros;
¡ Portaria nº 172/2000, de 23 de março - Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.
¡ Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro - Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.
¡ Portaria nº 988/93, de 6 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Proteção Individual;
¡ Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto - Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual.
¡ Decreto-Lei nº 118/2019, de 21 de agosto - Assegura e execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425.
¡ Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei nº 113/99, de 3 de agosto;
¡ Portaria nº 989/93, de 6 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
¡ Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de setembro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei n.º 113/99, de 3 de agosto.
¡ Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva nº 212/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei nº 2/2020, de 31 de março e Lei nº 71/2018 de 31 de dezembro;
¡ Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro - Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).
¡ Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho - Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
¡ Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
¡ Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto - Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil;
¡ Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-lei nº 155, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho;
¡ Portaria nº 101/1996, de 3 de abril - Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Decreto-lei nº 273/2003, de 29 de outubro;
¡ Decreto nº 46427/1965, de 10 de julho - Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras.
¡ Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de agosto - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços;
¡ Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro - Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios;
¡ Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro - Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei nº 13/2013, de 31 de janeiro.
¡ Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro Aprova o regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. O presente diploma sofreu a seguinte alteração: Portaria nº 702/80, de 22 de setembro.
¡ Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas. O presente diploma sofreu as seguintes alterações: Lei n.º 113/99, de 3 de agosto;
¡ Portaria nº 197/96, de 4 de junho - Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas por perfuração;
¡ Portaria nº 198/96, de 4 de junho - Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas;
¡ Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio - Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas.
¡ Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
¡ Portaria n.º 356/98, de 24 de junho - Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
¡ Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Coselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
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