• Perguntas Frequentes
  • Contacte-nos
  • Registar
  • Autenticar
  • Início
  • A IRT
    • Apresentação
    • Missão e Atribuições
    • Organograma da IRT
    • Instrumentos de Gestão
    • Contactos
  • Trabalhador
    • Comunicações Electrónicas à IRT
    • Queixas e Denúncias
      • Pedido de Intervenção Inspetiva
      • Pedido de Intervenção Inspetiva pela Prática de Assédio
    • Simulação de Créditos por Cessação de CT
    • Minutas
    • Perguntas Frequentes
  • Empregador
    • Área Reservada
      • Entrar
      • Registar
    • Afixações Obrigatórias
    • Dever de Informação
    • Comunicações e Autorizações Obrigatórias
      • Área Social
      • Área SST
    • Perguntas Frequentes
  • Gabinete SST
    • Missão GSST
    • Organização dos Serviços
      • Serviço Interno
        • Obrigatoriedade de Organização
        • Requisitos de Organização e Funcionamento
        • Dispensa do Serviço Interno
      • Empregador ou Trabalhador Designado
        • Requisitos de Autorização
        • Requerimento de Autorização
        • Revogação de Autorização
      • Serviço Comum
        • Requisitos de Organização e Funcionamento
        • Comunicação da Instituição
      • Serviço Externo
        • Entidades Autorizadas
        • Requisitos de Autorização e Critérios de Análise Processual
        • Requerimento de Autorização
        • Alteração de Autorização
        • Realização de Auditoria
        • Suspensão, Revogação ou Redução da Autorização
        • Taxas
    • Técnicos de ST
      • Emissão do Título Profissional
      • Requisitos para Emissão do Título Profissional
      • Suspensão e Revogação do Título Profissional
      • Deontologia Profissional
      • Perguntas Frequentes
    • Divulgação e Sensibilização
    • Requerimentos
  • Legislação
    • Legislação Nacional/Regional
    • Contratação Coletiva
    • Diretivas Europeias
  1. Gabinete de SST
  2. Organização dos Serviços
  3. Serviço Interno
  4. Dispensa do Serviço Interno

O empregador pode requerer dispensa de serviço interno à Inspeção Regional do Trabalho (Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho), no domínio da segurança, para o estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos cuja adoção de serviço interno seja obrigatória, mediante o disposto no artigo 78.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.
A dispensa de serviço interno depende dos seguintes requisitos:

¡ Não exercício de atividades de risco elevado;

¡ Apresentação de taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho, nos dois últimos anos, não superiores à média do respetivo setor;

¡ Não existência de registos de doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa;

¡ Não existência de punições ao empregador por infrações muito graves respeitantes à violação da legislação de segurança e saúde no trabalho praticadas no mesmo estabelecimento nos últimos dois anos;

¡ Verificação, pela análise dos relatórios de avaliação de riscos apresentados pelo requerente ou através de vistoria, quando necessário, do respeito pelos valores limite de exposição a substâncias ou fatores de risco;

¡ Não existência de dívidas à Fazenda Pública e à Segurança Social.

A autorização de dispensa de serviço interno para o domínio da segurança deverá ser requerida aqui. 

O requerimento de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

¡ Cópia da certidão permanente da empresa ou do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no Jornal Oficial, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça (se pessoa coletiva);

¡ Prova da inscrição como empresário em nome individual (se pessoa singular);

¡ Identificação do estabelecimento ou do conjunto de estabelecimentos para o qual é requerida a dispensa;

¡ Parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, parecer fundamentado dos próprios trabalhadores;

¡ Declaração da empresa da não existência de registos de doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa;

¡ Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública e Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social;

¡ Relatórios de avaliação dos riscos profissionais relativos ao estabelecimento ou ao conjunto de estabelecimentos para o qual é requerida a dispensa.

Os atos do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno abaixo elencados estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

¡ Apreciação de requerimento de autorização de dispensa de serviço interno - € 450;

¡ Vistoria para autorização de dispensa de serviço interno - € 1500.

Legislação aplicável: art.os 80.º e 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual; Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio.

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

     – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

     – Quinta-feira (Pico) 

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel). 

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial). 

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

Marcação Online

Notícias   ver todas

  • 28-04-2025 . Inspeção Regional do Trabalho celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho 2025
    Inspeção Regional do Trabalho celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho 2025

    Publicado a 28-04-2025


    Todos os anos celebra-se, a 28 de abril, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

    Este ano, o tema escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) foca-se nos impactos da digitalização e da inteligência artificial (IA) na segurança e saúde dos trabalhadores.

    Com este tema, a OIT pretende analisar os impactos da integração e da inovação tecnológica na ótica da segurança e saúde no trabalho, incluindo:

    1. Robôs avançados;
    2. Inteligência artificial (IA) e machine learning (aprendizagem automática);
    3. Exoesqueletos;
    4. Veículos aéreos não tripulados (UAV);
    5. Internet das Coisas (IoT);
    6. Realidade Virtual e Aumentada.

    Assim, a Inspeção Regional do Trabalho, através do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, associa-se às celebrações deste Dia, disponibilizando o Cartaz Oficial, bem como um Documento-Resumo do Relatório Global publicado pela OIT:

    Cartaz Oficial

    Documento-Resumo

    Todas as informações sobre o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho poderão ser consultadas no website da OIT:

    Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho 2025

  • 11-03-2025 . Inspeção Regional do Trabalho promove campanha de sensibilização sobre o Trabalho à Distância e Híbrido
    Inspeção Regional do Trabalho promove campanha de sensibilização sobre o Trabalho à Distância e Híbrido

    Publicado a 11-03-2025


    A Campanha Europeia "Locais de trabalho seguros e saudáveis 2023-2025: Trabalhar com segurança e saúde na era digital" em curso, está organizada por áreas prioritárias, que abrangem cinco temas específicos relacionados com a digitalização no local de trabalho.

    O terceiro tema reporta-se ao "Trabalho à Distância e Híbrido".

    Embora os trabalhadores à distância beneficiem de um horário de trabalho mais autónomo e flexível, tal pode ser a fonte de alguns desafios. Em primeiro lugar, os riscos psicossociais podem provocar stress e doenças mentais. Em segundo lugar, a manutenção da posição sentada por longos períodos aumenta o risco físico de lesões musculoesqueléticas, como dores lombares.

    Neste sentido, a Inspeção Regional do Trabalho, através do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, partilha alguns documentos chave relativos a esta temática, a saber:

    Trabalho à distância e híbrido - Gestão da segurança e da saúde em qualquer lugar

    Trabalho à distância e híbrido - Implicações para a segurança e saúde no trabalho

    Todas as informações sobre esta área prioritária estão disponíveis no website da campanha europeia: Trabalho à Distância e Híbrido

  • 28-01-2025 . Inspeção Regional do Trabalho promove campanha de sensibilização sobre a Automatização das Tarefas
    Inspeção Regional do Trabalho promove campanha de sensibilização sobre a Automatização das Tarefas

    Publicado a 28-01-2025


    A Campanha Europeia "Locais de trabalho seguros e saudáveis 2023-2025: Trabalhar com segurança e saúde na era digital" em curso, está organizada por áreas prioritárias, que abrangem cinco temas específicos relacionados com a digitalização no local de trabalho.

    O segundo tema é sobre a "Automatização das Tarefas".

    A introdução nos locais de trabalho de sistemas robóticos de inteligência artificial (IA) tem vindo a ajudar os trabalhadores ao assumir as tarefas rotineiras e repetitivas e até mesmo a realizar trabalhos complexos e de alto risco. Ao executar as tarefas que os humanos não podem, não devem ou não querem fazer, a robótica pode manter os trabalhadores fora de perigo e libertar tempo para os mesmos aprenderem novas competências e realizarem trabalhos mais criativos.
    Contudo, a utilização das tecnologias digitais para a automatização das tarefas também acarreta vários riscos e desafios.

    Neste sentido, a Inspeção Regional do Trabalho, através do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, partilha alguns documentos chave relativos a esta temática, a saber:

    Estratégias de segurança e saúde num mundo automatizado

    Robótica avançada e sistemas baseados na IA para a automatização de tarefas

    Robótica e automatização avançadas: O que são e qual é o impacto nos trabalhadores

    Robótica e automatização avançadas: Quais são os riscos e as oportunidades em matéria de SST

    Automatização cognitiva: Implicações a nível da SST

    Todas as informações sobre esta área prioritária estão disponíveis no website da campanha europeia: Automatização das Tarefas
     

Copyright © 2025   |   Política de Privacidade   |   Todos os direitos reservados