Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

O Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho tem como missão:

Promover e assegurar de acordo com os objetivos definidos, a formulação e a realização de programas e projetos de ação nos domínios da promoção, condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;
Gerir o processo de autorização de serviço externo de segurança no trabalho;
Promover o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
Homologar, nos termos do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;
Validar, ao abrigo da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e saúde no trabalho;
Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Legislação aplicável: Artigo 90.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro de 2024

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Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

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Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).