Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

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Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Serviço Comum

O serviço comum é instituído por acordo entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não tenham nenhuma relação de grupo, nem se encontrem obrigadas a organizar os seus serviços internamente, comtemplando exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde são responsáveis. A instituição do serviço comum é realizada através da celebração de um acordo escrito entre as várias empresas ou estabelecimentos que pretendem adotar esta modalidade.

É proibido ao serviço comum a prestação de serviços a outras empresas que não façam parte do acordo celebrado.

Legislação aplicável: art.os 74.º-A e 82.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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