A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 22-02-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Recomendação
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
3156/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3019/2025/V/P 15-09-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Recomendação
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1992/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1911/2025/V/P 04-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3153/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3017/2025/V/P 15-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3153/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3017/2025/V/P 15-09-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3153/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3017/2025/V/P 15-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3158/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01420 Iniciativa São Miguel 3021/2025/V/P 15-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3161/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01410 Iniciativa São Miguel 3025/2025/V/P 15-09-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1987/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1934/2025/V/P 04-06-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Recomendação
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Regularizada
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1731/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1646/2025/V/P 22-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2017/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1939/2025/V/P 04-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
2017/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1939/2025/V/P 04-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2017/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1939/2025/V/P 04-06-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.4 - Inexistência ou insuficiência de termo estipulado, ou da duração previsível do contrato e do respetivo motivo justificativo Regularizada
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1997/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1916/2025/V/P 04-06-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Auto de Notícia
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Auto de Notícia
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Auto de Notícia
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.1 - O empregador notificado pela IRT para a exibição, apresentação ou entrega de documentos não o fez no prazo e local identificados Auto de Notícia
2903/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 2730/2024/V/P 10-10-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Auto de Notícia
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.1 - Falta de apresentação do Relatório Único Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.1 - O registo de pessoal não se encontra disponível no estabelecimento Regularizada
1700/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1614/2025/V/P 22-05-2025 1.12 - Férias 1.12.11 - Falta de elaboração do mapa de férias e/ou afixação entre os dias 15 de abril e 31 de outubro Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Auto de Notícia
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.1 - O empregador não efetua os descontos legais Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.1 - O empregador notificado pela IRT para a exibição, apresentação ou entrega de documentos não o fez no prazo e local identificados Auto de Notícia
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.7 - Retribuições 1.7.11 - O empregador não entrega e/ou disponibiliza os recibos de retribuição Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.2 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Auto de Notícia
1647/2024/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1556/2024/V/P 04-06-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.1 - Falta de apresentação do Relatório Único Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.32 - O empregador não afixou, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
1548/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56303 Iniciativa São Miguel 1460/2024/V/P 22-05-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3150/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47712 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Regularizada
3912/2025/P/P - 1A 07-01-2026 81210 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.7 - A retribuição não é paga pontualmente Regularizada
3932/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47820 Reativo - Reclamação São Miguel 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3918/2025/P/P - 1A 07-01-2026 46610 Reativo - Reclamação São Miguel 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade