Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

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Legislação

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Serviço Interno

O serviço interno é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores sob a sua responsabilidade em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Considera-se também serviço interno o serviço prestado por uma empresa a outras empresas do grupo desde que todas pertençam a sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo.

Legislação aplicável: art.os 74.º-A, 78.º e 80.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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