Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

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Legislação

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Serviço Interno
Obrigatoriedade de Organização

A instituição de um Serviço Interno de Segurança no Trabalho é obrigatória quando se verifica pelo menos uma das seguintes condições:

¡ O estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores;

¡ O conjunto de estabelecimentos que tenha pelo menos 400 trabalhadores;

¡ O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades ou trabalhos de risco elevado (art.º 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual), a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.

Legislação aplicável: art.º 78.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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