Inspeção Regional do Trabalho - Governo dos Açores

Gabinete de SST
Organização dos Serviços
Empregador ou Trabalhador Designado
Requerimento de Autorização

O requerimento de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

¡ Cópia da certidão permanente da empresa ou do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no Jornal Oficial, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça (se pessoa coletiva);

¡ Prova da inscrição como empresário em nome individual (se pessoa singular);

¡ Anexo A do Relatório Único (quadro de pessoal);

¡ Declaração de não exercício de atividades ou trabalhos de risco elevado;

¡ Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública;

¡ Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social;

¡ Cópia do documento de identificação pessoal do empregador/trabalhador designado;

¡ Cópia do certificado de participação do empregador/trabalhador designado em ação de formação certificada e concluída com aproveitamento;

¡ Cópia de documento comprovativo de vínculo contratual do trabalhador designado;

¡ Cópia de certificados de participação em outros cursos do domínio da segurança e saúde no trabalho (se aplicável).

INICIAR O REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO

Serviço Informativo

Nº de Telefone Único - 295 204 140

Telefónico – das 9:00 às 16:00, todos os dias úteis

Presencial – das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel)

– das 9:00 às 12:30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial)

– Quinta-feira (Pico)

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira (Terceira e São Miguel).

Presencial com marcação – das 13:30 às 16:00, de segunda a quarta-feira e sexta-feira (Faial).

Presencial com marcação – quinta-feira (Pico).

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