1. A IRT
  2. Instrumentos de Gestão
  3. Relatório das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, nos termos do DLR n.º 5/2019/A, de 4/02

A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 22-02-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3708/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3564/2025/V/P 24-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3861/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3709/2025/V/P 05-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3865/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3715/2025/V/P 05-11-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.3 - Trabalho Suplementar 1.3.9 - O trabalhador não descansa num dos três dias úteis seguintes quando presta trabalho suplementar no dia de descanso semanal obrigatório Regularizada
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3927/2025/P/P - 1A 12-02-2026 52213 Reativo - Reclamação São Miguel 3762/2025/V/P 10-12-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3928/2025/P/P - 1A 12-02-2026 47783 Reativo - Reclamação São Miguel 3763/2025/V/P 10-12-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.10 - Violação do direito à dispensa para amamentação ou aleitação Regularizada
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
271/2026/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 241/2026/V/P 21-01-2026 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
272/2026/P/P - 1A 12-02-2026 43210 Iniciativa São Miguel 242/2026/V/P 21-01-2026 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3565/2025/P/A - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa Terceira 3427/2025/V/A 20-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Recomendação
3908/2025/P/P - 1A 12-02-2026 18120 Reativo - Reclamação São Miguel 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3908/2025/P/P - 1A 12-02-2026 18120 Reativo - Reclamação São Miguel 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3908/2025/P/P - 1A 12-02-2026 18120 Reativo - Reclamação São Miguel 1.4 - Trabalho Noturno 1.4.4 - O trabalhador noturno não recebe subsídio noturno (acréscimo de 25% ou superior quando previsto em IRCT) Regularizada
3908/2025/P/P - 1A 12-02-2026 18120 Reativo - Reclamação São Miguel 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.9 - Trabalhador(es) sem intervalo de descanso ou com intervalo de meia hora sem autorização da IRT Regularizada
3940/2025/P/P - 1A 12-02-2026 58120 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Regularizada
3945/2025/P/P - 1A 12-02-2026 80011 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Regularizada
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Recomendação
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.3 - Mapa de horário de trabalho afixado mas não atualizado/incompleto, faltando elementos dos n.ºs 1 e 2 artigo 215.º do CT Recomendação
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.2 - Registo de tempos de trabalho não atualizado Regularizada
3505/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3371/2025/V/P 16-10-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
620/2026/P/P - 1A 12-02-2026 80011 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3498/2025/P/P - 1A 12-02-2026 43320 Iniciativa São Miguel 3364/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Regularizada
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3497/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3363/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3490/2025/P/P - 1A 12-02-2026 Iniciativa São Miguel 3354/2025/V/P 16-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.1 - Registo de tempos de trabalho inexistente Regularizada
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3482/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3348/2025/V/P 16-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3494/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3360/2025/V/P 16-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3494/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3360/2025/V/P 16-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
3494/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3360/2025/V/P 16-10-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
3494/2025/P/P - 1A 12-02-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3360/2025/V/P 16-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade