1. A IRT
  2. Instrumentos de Gestão
  3. Relatório das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, nos termos do DLR n.º 5/2019/A, de 4/02

A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 27-02-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 2.10 - Fichas de aptidão 2.10.0 - Em ordem Em Conformidade
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.3 - Trabalho Suplementar 1.3.1 - Não existe livro e/ou registo de trabalho suplementar Regularizada
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Irregular
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.11 - Contratos a Termo 1.11.0 - Em ordem Em Conformidade
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.7 - Retribuições 1.7.21 - O empregador diminuiu a retribuição auferida pelo trabalhador Irregular
2212/2025/P/H - 1A 07-01-2026 70200 Iniciativa Faial 2132/2025/V/H 17-06-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Regularizada
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.2 - Mapa de horário de trabalho existente mas não afixado Regularizada
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Recomendação
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Em Conformidade
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Regularizada
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.32 - O empregador não afixou, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação Regularizada
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.5 - A empresa não afixou no respetivo estabelecimento e em lugar visível, as disposições do C.T. e da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis Regularizada
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
743/2025/P/H - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa Faial 697/2025/V/H 21-03-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.1 - O empregador não cumpriu com o dever de informação nos termos do artigo 106º do Código de Trabalho Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.5 - A empresa não afixou no respetivo estabelecimento e em lugar visível, as disposições do C.T. e da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.5 - Registo de tempos de trabalho existente mas incompleto, faltando a indicação das horas de início e/ou termo e/ou interrupções e/ou intervalos da jornada diária Recomendação
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
2698/2025/P/H - 1A 07-01-2026 43240 Iniciativa Faial 2598/2025/V/H 16-07-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
2320/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56301 Iniciativa São Miguel 2236/2025/V/P 25-06-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1676/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1589/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1676/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1589/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1676/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1589/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1664/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1578/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1664/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1578/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1664/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1578/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1655/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1569/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1655/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1569/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1655/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1569/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1655/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1569/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1662/2025/P/P - 1A 07-01-2026 82990 Iniciativa São Miguel 1575/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1662/2025/P/P - 1A 07-01-2026 82990 Iniciativa São Miguel 1575/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1662/2025/P/P - 1A 07-01-2026 82990 Iniciativa São Miguel 1575/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1665/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1580/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1665/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1580/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1665/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1580/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1660/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1574/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1660/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1574/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1660/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1574/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1650/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1564/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1650/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1564/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1650/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96022 Iniciativa São Miguel 1564/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.32 - O empregador não afixou, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação Recomendação
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3002/2024/P/P - 1A 07-01-2026 71110 Iniciativa São Miguel 2816/2024/V/P 15-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.2 - O registo não contém todos os elementos exigidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 127.º do CT Recomendação
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação
1335/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 1257/2025/V/P 07-05-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1645/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1559/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1645/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1559/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1645/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1559/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
1671/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96220 Iniciativa São Miguel 1586/2025/V/P 21-05-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
1648/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1562/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1648/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1562/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1648/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1562/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1659/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1573/2025/V/P 21-05-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1659/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1573/2025/V/P 21-05-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
1659/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96021 Iniciativa São Miguel 1573/2025/V/P 21-05-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3000/2024/P/P - 1A 07-01-2026 25120 Iniciativa São Miguel 2814/2024/V/P 15-10-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.1 - Violação do dever de assegurar o direito individual à formação, num mínimo de 40 horas de formação contínua por ano, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, em número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano Recomendação