1. A IRT
  2. Instrumentos de Gestão
  3. Relatório das iniciativas inspetivas, ordinárias e extraordinárias, nos termos do DLR n.º 5/2019/A, de 4/02

A mostrar resultados para o intervalo de 01-01-2026 00:00 até 22-02-2026 23:59

AveriguaçãoData de ConclusãoCAENaturezaIlhaVisitaData da VisitaMatéria VerificadaInfrações RegistadasResultados
3842/2025/P/P - 1A 07-01-2026 56101 Reativo - Reclamação São Miguel 1.8 - Segurança Social 1.8.4 - O empregador não emitiu a declaração comprovativa da situação de desemprego Regularizada
3554/2025/P/P - 1A 07-01-2026 96100 Reativo - Reclamação São Miguel 1.7 - Retribuições 1.7.7 - A retribuição não é paga pontualmente Regularizada
369/2025/P/P - 1A 07-01-2026 45200 Iniciativa São Miguel 333/2025/V/P 19-02-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
369/2025/P/P - 1A 07-01-2026 45200 Iniciativa São Miguel 333/2025/V/P 19-02-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.1 - O empregador notificado pela IRT para a exibição, apresentação ou entrega de documentos não o fez no prazo e local identificados Auto de Notícia
369/2025/P/P - 1A 07-01-2026 45200 Iniciativa São Miguel 333/2025/V/P 19-02-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Auto de Notícia
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.1 - Mapa de horário de trabalho inexistente Regularizada
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Regularizada
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.32 - O empregador não afixou, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação Regularizada
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.3 - Registo de tempos de trabalho não permite consulta imediata Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
1464/2024/P/P - 1A 07-01-2026 56304 Iniciativa São Miguel 1379/2024/V/P 16-05-2024 1.13 - Relatório Único 1.13.0 - Em ordem Em Conformidade
3831/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3683/2025/V/P 04-11-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3831/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3683/2025/V/P 04-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3831/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3683/2025/V/P 04-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3832/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3684/2025/V/P 04-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3832/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3684/2025/V/P 04-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3832/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3684/2025/V/P 04-11-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.17 - Igualdade e não Discriminação 1.17.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3824/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3677/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3818/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3671/2025/V/P 03-11-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3818/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3671/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3818/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3671/2025/V/P 03-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3823/2025/P/P - 1A 07-01-2026 35301 Iniciativa São Miguel 3676/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3823/2025/P/P - 1A 07-01-2026 35301 Iniciativa São Miguel 3676/2025/V/P 03-11-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3823/2025/P/P - 1A 07-01-2026 35301 Iniciativa São Miguel 3676/2025/V/P 03-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3817/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3670/2025/V/P 03-11-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3817/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3670/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3817/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3670/2025/V/P 03-11-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3811/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3664/2025/V/P 03-11-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3035/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2903/2025/V/P 02-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3524/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3391/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3524/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3391/2025/V/P 17-10-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3524/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3391/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3527/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3393/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3527/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3393/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3527/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3393/2025/V/P 17-10-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3533/2025/P/P - 1A 07-01-2026 25992 Iniciativa São Miguel 3399/2025/V/P 17-10-2025 1.20 - Apresentação de Documentos 1.20.0 - Em ordem Em Conformidade
3533/2025/P/P - 1A 07-01-2026 25992 Iniciativa São Miguel 3399/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Regularizada
3533/2025/P/P - 1A 07-01-2026 25992 Iniciativa São Miguel 3399/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3558/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3420/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3562/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3424/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.2 - O empregador não paga as remunerações previstas em IRCT Recomendação
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3521/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41200 Iniciativa São Miguel 3387/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.35 - Informação aos Trabalhadores 1.35.0 - Em Ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.1 - Horário de Trabalho 1.1.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.2 - O empregador não comunicou a admissão de novos trabalhadores Regularizada
3523/2025/P/P - 1A 07-01-2026 41000 Iniciativa São Miguel 3390/2025/V/P 17-10-2025 1.8 - Segurança Social 1.8.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.7 - Retribuições 1.7.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.19 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho 1.19.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.14 - Formação Profissional 1.14.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3032/2025/P/P - 1A 07-01-2026 47761 Iniciativa São Miguel 2901/2025/V/P 02-09-2025 1.15 - Contrato de Trabalho 1.15.0 - Em ordem Em Conformidade
3029/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01610 Iniciativa São Miguel 2898/2025/V/P 02-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3029/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01610 Iniciativa São Miguel 2898/2025/V/P 02-09-2025 1.6 - Registo de pessoal 1.6.0 - Em ordem Em Conformidade
3029/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01610 Iniciativa São Miguel 2898/2025/V/P 02-09-2025 1.12 - Férias 1.12.0 - Em ordem Em Conformidade
3029/2025/P/P - 1A 07-01-2026 01610 Iniciativa São Miguel 2898/2025/V/P 02-09-2025 1.2 - Registo de Tempos de trabalho 1.2.0 - Em ordem Em Conformidade