Sanção Acessória de Publicidade

A Sanção Acessória de Publicidade, em conformidade com o disposto no artigo 562º, nº 1 do Código do Trabalho, aplica-se no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira.

Identificação do Infrator NIF CAE Ilha Infração Suporte da norma violada Data
CASAS DO VERDELHO - TURISMO E ACTIVIDADES UNIPESSOAL, LDA 510879110 55202 Pico 1.7.4 - O empregador não pagou o subsídio de Natal Artigo 263.º, n.ºs 1 e 3 do CT 28-11-2025
CASAS DO VERDELHO - TURISMO E ACTIVIDADES UNIPESSOAL, LDA 510879110 55202 Pico 1.7.3 - O empregador não pagou o subsídio de férias Artigo 264.º, n.ºs 2 e 4 do CT 28-11-2025
PEDRO ALEXANDRE - CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA 517223015 41200 Faial 1.15.1 - Prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado Artigo 12.º, n.º 2 do CT 23-12-2025
PEDRO ALEXANDRE - CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA 517223015 41200 Faial 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 23-12-2025
ICTS PORTUGAL EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA, SA 502800070 80011 São Miguel 10.1.5 - Não existe integração da avaliação dos riscos nas atividades exercidas, nem foram adotadas as medidas adequadas de proteção alínea d) do nº2 do art.º 15 da Lei 102/09 de 10 setembro, alterada e republicada pela lei 3/2014 de 28 janeiro 03-01-2026
SD BUILD (SIMPLICITY DIMENSION, LDA) 515539074 41200 Terceira 13.7.2 - O PSS em obra não cumpre com a estrutura indicada no anexo II, nem tem os elementos referidos no anexo III art.º 11.º, n.º2 do DL n.º 273/2003, de 29/10, imput. EE 02-04-2026
W.R.B. HOTELARIA, UNIPESSOAL LDA 510165168 47112 Flores 3.5.3 - O material de combate a incêndios não se encontra em perfeito estado de funcionamento e em lugar acessível Artigo 5.º, n.º 3 da Portaria n.º 987/93 de 6 de outubro e artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Dec-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro na redação dada pelo artigo 8.º da Lei 113/99, de 3 de agosto. 21-04-2026
CONDURIL ENGENHARIA - AÇORES, S.A. 513086960 42990 Faial 13.20.1 - O empregador não cumpriu com o estipulado no RSTCC relativamente ao risco de queda em altura dos trabalhadores art.º25.º,n.º4 do DL n.º 273/2003, de 29/10, imput. Empregador 21-04-2026
JORGE FERNANDO ANDRADE RESENDES 231372523 41200 São Miguel 2.8.1 - A avaliação de riscos e/ou as medidas de prevenção não existem ou encontram-se mal elaboradas Artigo 73-B.º, alínea a) do n.º 2 e n.º 6 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 15-07-2026
SMA - SEGURANÇA PRIVADA, S.A. 506595200 80011 São Miguel 2.8.3 - Não foram elaboradas avaliações de riscos específicos nº2 do art.º 15 da Lei 102/09 de 10 setembro, alterada e republicada pela lei 3/2014 de 28 janeiro 15-07-2026
R. FURTADO CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA 516296965 41000 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-07-2026
JOÃO RAIMUNDO CARREIRO CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA 516107976 41200 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-07-2026
JOÃO MARIA BRUM PEREIRA 188360638 41200 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 15-07-2026
R. FURTADO CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA 516296965 41000 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 15-07-2026
ROSINEI DE ASSIS SOUZA 291854311 56104 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-07-2026
JOÃO MARIA BRUM PEREIRA 188360638 41200 São Miguel 2.1.1 - O empregador não organizou serviços de segurança no trabalho Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 102/2009 de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro 15-07-2026
ROBUST TURTLE LDA 514822694 56112 São Miguel 1.19.1 - O empregador não transferiu a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar o seguro Artigo 79.º e 171.º, n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro 15-07-2026
POSITIVO & CARISMÁTICO UNIPESSOAL, LDA. 513475419 41000 São Miguel 13.9.3 - PSS para a execução da obra não se encontra no estaleiro art.º 13.º, n.º 3, conjugado com o artigo 25º, nº3, alínea c) do DL n.º 273/2003, de 29/10, imputável à entidade executante 15-07-2026